DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEI… — CC CC 210119

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS, RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE ITABUNA/BA (Juízo suscitante), em face do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITABUNA/SJBA (Juízo suscitado).
O conflito decorre de mandado de segurança impetrado por Gabriela Ferraz Trindade, médica bolsista do Programa Médicos pelo Brasil, que busca o remanejamento para o Município de Itapé/BA, alegando ilegalidade no indeferimento de seu pedido pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS), sob a justificativa de inexistência de vaga na localidade escolhida (fls. 8/33).
O Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Itabuna/SJBA decidiu que "falece competência à Justiça Federal para processar e julgar a demanda" (fl. 38), considerando o desinteresse da União e a ausência de impugnação a ato de autoridade federal no mandado de segurança, conforme o art. 109, I e VIII, da Constituição Federal (fls. 37/42).
O Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos, Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais e Acidente de Trabalho de Itabuna/BA, por sua vez, concluiu que, "em se tratando de Mandado de Segurança, a competência é definida pela natureza do cargo ocupado pela autoridade apontada como coatora" (fl. 46), sendo irrelevante a natureza jurídica da questão a ser apreciada no mandamus, conforme art. 109, VIII, da Constituição Federal, motivo pelo qual suscitou o presente conflito.
O Ministério Público Federal opinou a favor de que fosse declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Itabuna/SJBA, o suscitado (fls. 84/86).
É o relatório.
Conheço do conflito porque se trata de controvérsia instaurada entre juízos vinculados a tribunais distintos, conforme preceitua o art. 105, I, d, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está consolidada no sentido de que o critério para a fixação da competência para o processamento e o julgamento do mandado de segurança é estabelecido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora. A matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante são dados irrelevantes.
A propósito:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
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6. Na mesma linha é a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a
[trecho intermediário suprimido]
do impetrante.
2. No caso, figura no polo passivo do mandamus a sociedade anônima Liquigás, subsidiaria direta da Petrobras (sociedade de economia mista federal), que, em tese, exerce função federal delegada, porquanto suas atribuições decorrem e são, em princípio, controladas diretamente pelo poder estatal ao qual estão vinculadas. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.
(CC n. 150.945/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017 - sem destaque no original.)
No presente caso, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal, incide o art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal, que define a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITABUNA/SJBA, ora suscitado.
Publique-se. Comun i que-se.
EMENTA