ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — EREsp EREsp 2098825
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é EREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
- EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
- DEMAIS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS, INVIABILIDADE.
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
5899, 3633
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. DEMAIS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS, INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal possui entendimento de que a divergência jurisprudencial, apta a autorizar o processamento dos embargos de divergência, deve ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta a mera transcrição de ementas.
2. Conforme a orientação desta Corte, acórdãos proferidos em habeas corpus não servem para comprovação de divergência.
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
ADELSON SANTOS MENDES interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 2.383-2.384, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, porquanto apresentado paradigma proferido em habeas corpus.
Em suas razões, afirma a defesa, em síntese, que a divergência relativa à fundada suspeita para legitimar busca pessoal foi devidamente caracterizada e indicada não só por acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus, mas também pelos seguintes arestos: AgRg no REsp n. 2.138.847/MG, AgRg no AREsp n. 2.666.044/SP e REsp n. 2.120.108/MG.
Requer, diante disso, "seja reformada a decisão agravada, com o consequente processamento dos Embargos de Divergência, ante a existência de acórdãos paradigmas proferidos em sede de recurso especial que sustentam entendimento diverso ao adotado no acórdão embargado" (fl. 2.393)
Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo regimental (fls. 2.401-2.412).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. DEMAIS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS, INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal possui entendimento de que a divergência jurisprudencial, apta a autorizar o processamento dos embargos de divergência, deve ser precedida do
[trecho intermediário suprimido]
mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. Nesse sentido, cite-se, entre outros, o AgRg na Pet n. 15.433/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 26/5/2023.
Quanto aos demais paradigmas indicados no agravo regimental (AgRg no REsp n. 2.138.847/MG, AgRg no AREsp n. 2.666.044/SP e REsp n. 2.120.108/MG), verifica-se que o insurgente, nos embargos de divergência, limitou-se à simples transcrição de ementas.
Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico na direção de que a divergência jurisprudencial, apta a autorizar o processamento dos embargos de divergência, deve ser precedida do devido confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera tran scrição de ementas, tampouco a realização desse procedimento de confronto analítico apenas no agravo regimental.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.