ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2097577

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 4º DO ART. 921 DO CPC COM A NOVA REDAÇÃO DISPOSTA PELA LEI 14.195/2021. INVIABILIDADE.
1. "A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Precedente" (AgInt no REsp 2.114.822/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024).
2. Na espécie, o acórdão recorrido aplicou a nova regra do art. 921, § 4º - "Em verdade, a suspensão da execução teve início de forma automática em 05.10.2020 (mov. 168), quando a parte exequente teve ciência da alegação da executada de que não possuía bens passíveis de penhora (mov. 165.1)" -, que, no entanto, apenas entrou em vigor em agosto de 2021. Portanto, o julgado conferiu retroatividade indevida à norma, devendo ser afastada, segundo o referido marco, a prescrição intercorrente.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
1. Cuida-se de agravo interno interposto por L. W. N. GARCIA & CIA. LTDA contra a decisão de fls. 712-717, que deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente, diante de adoção, pelo acórdão recorrido, de entendimento dissonante da jurisprudência do STJ.
Sustenta que:
I) A decisão não poderia ter sido decidido de forma monocrática, pois o tema "não se apresenta pacificado de forma absoluta no âmbito das Turmas de Direito Privado do STJ";
II) "Ainda que se invoque o REsp 2.090.768/PR, é preciso registrar que sua tese foi fixada em julgamento recente (DJe 14/11/2024), de forma não repetitiva e ainda pendente de consolidação ampla e uniforme entre as Turmas do STJ. Como tal, não há "entendimento dominante" a autorizar o julgamento monocrático nos moldes do art. 932, V, "a" do CPC";
III) No "caso em testilha, a suspensão
[trecho intermediário suprimido]
razões do agravo interno, constata-se que há precedentes da Terceira e da Quarta Turma sobre o tema.
3. Na espécie, o acórdão recorrido aplicou a nova regra do art. 921, § 4º - "Em verdade, a suspensão da execução teve início de forma automática em 05.10.2020 (mov. 168), quando a parte exequente teve ciência da alegação da executada de que não possuía bens passíveis de penhora (mov. 165.1)" -, que, no entanto, apenas entrou em vigor em agosto de 2021. Portanto, o julgado conferiu retroatividade indevida à norma, devendo ser afastada, segundo o referido marco, a prescrição intercorrente.
Destaque-se, no entanto, que é possível que o magistrado de piso reanalise os fatos e prazos para fins de eventual novo reconhecimento da prescrição intercorrente, desde que, desta vez, não se valha do marco estabelecido pelo § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 2021.
4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.