DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art — REsp REsp 2097530

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 885/888):
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RESIDÊNCIA MÉDICA. CIRURGIA GERAL. ALTERAÇÃO CURRICULAR. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PRÉ-REQUISITO DE CIRUGIA BÁSICA PELA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CNRM. LEGALIDADE. CONCESSÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA UNIÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelos Autores em face de r. sentença julgou procedente em parte o pedido formulado em ação de procedimento comum para "declarar que os autores possuem habilitação para atuarem nos procedimentos cirúrgicos básicos listados no anexo da Resolução CNRM nº. 48/2018".
2. Buscam os Autores, nesta demanda, a declaração de nulidade do art. 3º da Resolução nº. 48/2017 e da Resolução nº. 02/2021, ambas do Conselho Nacional de Residência Médica, com a consequente repristinação da Resolução nº. 02/2006, de modo a se reconhecer a invalidade do Programa de Pré-requisito em Cirurgia Básica, com o consequente reconhecimento do direito à obtenção do certificado de Cirurgia Geral.
3. No caso, a UNIÃO foi sucumbente em parte mínima do pedido, tendo a r. sentença apenas declarado que os Autores possuem habilitação para atuarem nos procedimentos cirúrgicos básicos listados no anexo da Resolução nº. 48/2018, cuja legalidade foi ali reconhecida.
4. Nenhuma das alegações de UNIÃO, nas razões de seu recurso, guarda pertinência com o provimento judicial concedido na r. sentença apelada. Até o pedido de reforma/anulação foi feito de forma genérica, não havendo qualquer referência a que ponto da r. sentença se pretendia anular/reformar. Restou caracterizada a interposição de recurso sem observância do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual não deve ser conhecida a Apelação da UNIÃO(art. 932-III, CPC).
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17. NÃO CONHECIDO o recurso da UNIÃO e conhecido mas NÃO PROVIDO o recurso dos Autores.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 949/954).
Nas razões de seu recurso (fls. 981/996), a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que o acórdão proferido nos embargos de declaração foi omisso quanto à análise expressa dos diplomas normativos invocados.
Sustenta afronta ao art. 3º, § 2º, da Resolução 48, de 28 de junho de 2018, e aos arts. 2º, 4º e 9º da Resolução 2, de 15 de março de 2021,
[trecho intermediário suprimido]
disso, no caso em questão, o Tribunal de origem não conheceu do recurso de apelação da UNIÃO, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade.
A peça recursal, todavia, não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a reproduzir dispositivos de resoluções da Comissão Nacional de Residência Médica.
Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA