DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCO AURELINO DOS PASSOS COSTA e Outra, com funda… — REsp REsp 2097077

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MARCO AURELINO DOS PASSOS COSTA e Outra, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (e-STJ, fls. 707):
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMAMINHA CASA, MINHA VIDA. PROPOSTA DE RESERVA DE UNIDADE RESIDENCIAL. PREVISÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. VINCULAÇÃO DOS CONTRATANTES AOS TERMOS. ATRASO. INOCORRÊNCIA.
1. Contendo a proposta os elementos essenciais do contrato, a aceitação de tal proposição o aperfeiçoará, de forma que vinculará também o aceitante.
1.1. Uma vez aceita a Proposta de Reserva de Unidade Residencial pelos apelantes, onde consta o prazo de tolerância de 180 dias para entrega do empreendimento, suas condições devem ser observadas pelos contratantes, não havendo falar em substituição dos seus termos pelo contrato de mútuo firmado com o banco.
2. Ocorrendo a entrega do imóvel na data prevista, acrescido do período de 180 dias corridos de prorrogação, mostra-se descaracterizada a mora pretendida pelos autores-apelantes.
3. Apelação conhecida e não provida.
Segundo a parte recorrente, o acórdão recorrido violou:
a) o art. 423 do Código Civil e o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor ao conferir interpretação desfavorável ao consumidor em contrato de adesão com reconhecimento da previsão da cláusula de tolerância, que permite o acréscimo de 180 dias úteis ao prazo final de entrega da unidade imobiliária, e conferiu interpretação divergente de outros tribunais.
b) os artigos 1.022 e 489 do CPC por omissão quanto a requisito essencial para a prorrogação do prazo de entrega da obra e quanto à averbação do "habite-se" como termo de mora.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
De saída, no que tange à alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art.
[trecho intermediário suprimido]
STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário."
7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
8. Agravo Interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.777.429/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixa ção de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA