DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA L… — AREsp AREsp 2096877

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA contra a decisão em que foi apreciado o seu recurso (fls. 3.204/3.240).
A parte embargante sustenta a necessidade de correção de erro material - incabível condenação ao pagamento de honorários recursais.
Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado.
A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 3.309).
É o relatório.
Nos termos do Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
Este Tribunal consagrou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:
(1) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
(2) que do recurso não se tenha c onhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
(3) condenação ao pagamento de honorários advocatícios, desde a origem, no processo em que interposto o recurso.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
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4. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.303.109/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 11/3/2021.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
1. Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do agravo interno, em relação ao pleito de fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
2. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do CPC/2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
(EDcl no AREsp n. 1.545.645/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 25/11/2020.)
No presente caso, a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, porém não foram fixados honorários na origem.
Assim, é incabível a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, conforme informado pela parte embargante.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para excluir a majoração do percentual dos honorários de sucumbência uma vez que não houve a condenação ao pagamento dessa verba na Corte de origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA