DECISÃO 1 — RHC RHC 209546

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 370):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória.
2. Agravo improvido.
A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III, e 5º, LIV, LV e LXVII, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.
Nesse sentido, argumenta que a interpretação dada pelo acórdão recorrido ao art. 392, II, do CPP afrontaria os princípios inscritos nos referidos dispositivos constitucionais, notadamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pois a ciência da sentença condenatória apenas pelo advogado constituído comprometeria o exercício da autodefesa, sobretudo em se tratando de réu solto e com endereço certo nos autos.
Alega que, ao validar o trânsito em julgado da sentença penal com base apenas na intimação do defensor, o julgado impugnado teria contrariado o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual, no caso de réu solto, ainda que com advogado constituído, a falta de intimação pessoal implicaria em nulidade absoluta.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 402-407.
É o relatório.
2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional.
No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante:
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
(ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.)
Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação
[trecho intermediário suprimido]
sentido:
..
Registre-se que a apontada violação dos arts. 1º, III, e 5º, LXVII, da Constituição Federal, não constitui fundamento autônomo, estando abrangida pela aplicação do Tema n. 660/STF, consoante vem decidindo a Suprema Corte, a exemplo do despacho proferido no ARE n. 1.511.612/RS, relator Ministro Presidente, julgado em 11/9/2024.
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC.