DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JAILSON ALTAIR BARBOSA NOBRE contra acórdão do TRI… — REsp REsp 2091876

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por JAILSON ALTAIR BARBOSA NOBRE contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO proferido na Apelação n. 0003901-96.2014.4.03.6100, assim ementado (fl. 434):
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. REMUNERAÇÃO. ISONOMIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA. VERBA VINCULADA A EXERCÍCIO DO CARGO ANTERIOR. PAGAMENTO NO NOVO CARGO. IMPOSSIBILIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO RE 870.947/SE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Em vista do art. 37, XV, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda nº 19/1998) e do art. 24, §2º, da Lei nº 8.112/1990 (que menciona "equivalência dos vencimentos"), se o novo cargo for de remuneração maior, o servidor readaptado deverá receber o que for devido pela nova tarefa (sob pena de violação da isonomia), e se for de remuneração menor, o montante que percebia no cargo anterior não pode ser nominalmente reduzido (por força da irredutibilidade de vencimentos).
- Contudo, o servidor readaptado não tem direito à manutenção de gratificações estritamente vinculadas ao exercício do cargo anterior, pois se é verdade que passou para a nova tarefa em razão de limitação física ou mental posterior ao ingresso no serviço público, também é certo não mais existe a razão jurídica e econômica para o poder público pague por atividade que não é mais executada pelo agente. Fosse o caso de verba que é sempre vinculada ao cargo por força de lei, a readaptação exigiria sua manutenção, mas não se se tratando de montante que poderia ser suspenso mesmo se o servidor não tivesse sido readaptado.
- Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.416/2006, a Gratificação de Atividade Externa (GAE), tem a natureza de vantagem pecuniária em razão da investidura em cargo de "Analista Judiciário - especialidade execução de mandados" (ou "Oficial de Justiça Avaliador Federal"), de modo que integra (para todos os efeitos) a remuneração do servidor. Todavia, essa verba somente é devida ao servidor que estiver no exercício da execução de mandados, tanto que o art. 16, § 2º, dessa Lei nº 11.416/2006 veda seu pagamento no caso de o agente público ser designado para função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.
- No caso dos autos, reconhece-se o direito do servidor apenas ao pagamento da diferença entre a remuneração nominal na data da readaptação e a efetivamente paga posteriormente. Ausência de paridade com a GAE.
- No REsp 1.495.146/MG, a Primeira Seção do E. STJ firmou teses repetitivas no Tema 905. Tal julgamento acompanhou o decidido
[trecho intermediário suprimido]
do cargo original, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.862.407/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024. Sem grifo no original)
Desse modo, deve ser reformado o entendimento firmado no acórdão recorrido, por não se encontrar em sintonia com a orientação desta Corte Superior.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença (fls. 251-259), garantindo o direito à percepção da gratificação de atividade externa (GAE), em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. REMUNERAÇÃO. ISONOMIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.