DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ARNALDO EG… — REsp REsp 2089509

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 24913-25149), que deu parcial provimento aos recursos da defesa e da acusação.
Hipótese em que o agravante foi condenado, pelo Juízo de primeira instância, nas seguintes penas: a) 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão (por integrar organização criminosa - art. 2º da Lei n. 12.850/2013); b) 10 anos, 10 meses e 22 dias de reclusão (por crimes contra a saúde pública - art. 273, §§ 1º e 1º-B, VI, do Código Penal).
Interpostos recursos de apelação, a Corte local majorou a pena dos crimes contra a saúde pública para 11 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, e reduziu a pena aplicada ao crime de organização criminosa, fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, totalizando uma pena privativa de liberdade de 14 anos, 10 meses e 3 dias de reclusão.
Em suas razões recursais (fls. 26719-26779), a parte recorrente sustenta, inicialmente, cerceamento de defesa, decorrente da juntada de delação no decorrer da instrução, em desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (fls. 26727-26730), bem como cerceamento de defesa em razão do julgamento da apelação sem a presença dos advogados constituídos, o que afrontaria princípios constitucionais e o art. 940, §§ 1º e 2º, do CPC (fls. 26730-26734).
Defende, ainda, a inconstitucionalidade da aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para penalizar a conduta tipificada no art. 273 do Código Penal (fls. 26734-26739); quanto ao crime do art. 273, § 1º-B, VI, do Código Penal, afirma que a conduta que lhe foi atribuída seria atípica (por ausência de prova de aquisição dos produtos de estabelecimento sem licença de autoridade sanitária), razão pela qual deveria ser absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal (fls. 26739-26754).
Aduz que a ausência de avaliação, por parte da Corte local, dos novos documentos acostados aos autos pelo agravante, que comprovariam a atuação regular de sua empresa, afrontaria o art. 231 do CPP (fls. 26754-26758); suscita violação do art. 158 do CPP, já que não realizada perícia para atestar a procedência dos produtos negociados (fls. 26754-26762).
Quanto às penas aplicadas, afirma que: a) houve exasperação da pena-base sem a necessária fundamentação, em violação ao art. 59 do CP (fls. 26762-26770); b) não estaria caracterizada a reincidência em relação à
[trecho intermediário suprimido]
contra a saúde pública, em continuidade delitiva, foi praticado de 07/11/2014 até 26/10/2015".
É dizer, de acordo com o conjunto probatório que resultou na condenação do recorrente, o crime de organização criminosa (de natureza permanente) continuou sendo praticado até 13/4/2016, enquanto o último crime contra a saúde pública imputado ao recorrente teria ocorrido em 26/10/2015, pelo que praticados novos crimes após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A modificação do entendimento firmado pela Corte local, para fins de afastar o reconhecimento da reincidência, demandaria, mais uma vez, inevitável reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
Conclusão:
Ante o exposto, c om fundamento no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA