ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2088710

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça rever as premissas fáticas adotadas pelo aresto impugnado em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. A pretensão de indenização decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção se sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por CONSÓRCIO AREIA BRANCA, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição para a reparação civil por vícios na obra, sob fundamento de que não houve o transcurso do prazo prescricional de dez anos.
2. Alegação recursal de que ocorreu a prescrição para a reparação civil perseguida na demanda (vícios construtivos), na forma do art. 206, § 3º, V do Código Civil (prazo trienal).
3. Esse Tribunal vem entendendo que o "prazo de cinco anos, estatuído no caput, do art. 618, do CC, é de garantia e não de prescrição, pois a lei obriga o construtor a garantir, durante esse tempo, a segurança e a solidez da obra. Já o prazo prescricional é de dez anos para ajuizamento da ação correspondente visando a obter indenização por tais vícios. E ainda há o prazo decadencial de cento e oitenta dias para acionar o empreiteiro para realizar os serviços necessários para solucionar os vícios construtivos, que devem ser contados a partir do aparecimento do defeito".
4. No caso, depreende-se da inicial que a pretensão principal perseguida pela parte autora é para que seja indenizada pela reparação dos danos materiais e morais
[trecho intermediário suprimido]
de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil".
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 618; Código Civil, art. 205; Código de Defesa do Consumidor, art. 26.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24.8.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12.6.2023" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.389.900/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJEN 10/4/2025 - grifou-se).
Logo, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.