ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2079418

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA CONTRA CONSELHO PROFISSIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANUIDADES POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA, NA ESPÉCIE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu, de forma clara, coerente e suficientemente fundamentada, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC.
2. O entendimento alcançado no acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação de pagamento de anuidades é a mera inscrição no Conselho Profissional respectivo. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por WF INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., autora da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição de indébito, contra a decisão que , em juízo de retratação, por força do agravo interno anteriormente interposto pela parte ré, conheceu do agravo em recurso especial, para negar provimento ao recurso especial.
Neste agravo interno, a parte autora alega que, em contrarrazões ao agravo interno anteriormente interposto pela parte ré, foi levantada uma questão preliminar no sentido de que essa insurgência encontraria óbice na Súmula 283 do STF, preliminar que não restou enfrentada expressamente por esta Corte.
Já no tocante ao mérito do recurso especial, insiste a parte autora que restaria patente a violação do art. 1.022 do CPC, em razão do não enfrentamento da alegada ausência de motivação do acórdão
[trecho intermediário suprimido]
é a mera inscrição no Conselho Profissional respectivo.
3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 2.100.048/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024, grifo nosso).
No caso, o acórdão recorrido está em consonância com a firme jurisprudência do STJ, no sentido de que, após a vigência da Lei 12.514/2011, em se tratando de inscrição voluntária no Conselho Profissional, são devidos os pagamentos das anuidades e demais consectários delas decorrentes, referentes ao período anterior ao cancelamento da inscrição.
Portanto, correta a decisão que, em juízo de retratação, conheceu do agravo em recurso especial, para negar provimento ao recurso especial, com amparo na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Isso posto, nego provimento ao presente agravo interno.