DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE… — REsp REsp 2079218

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, apresentado no Agravo Regimental n. 0058693-95.2012.8.26.0053, cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 159-163):
CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE. Indevida a contribuição compulsória, conforme repercussão geral reconhecida no RE nº 573.540 / MG, a repetição do indébito tributário, devida desde a citação, deve ser corrigida conforme o disposto no art. 161, § 1º, do CTN, cuja natureza é de lei complementar, não se aplicando assim o disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/09. Decisão confirmada. Agravo não provido.
A recorrente opôs embargos de declaração às fls. 167-173, os quais foram rejeitados pela Corte de origem (fls. 175-178).
Irresignada, a Caixa Beneficente interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, alegando violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos juros e correção monetária nas condenações impostas às Fazendas Públicas. A recorrente defende a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, que estabelece a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nas condenações impostas às Fazendas Públicas (fls. 182-191).
Decorrido o prazo legal sem apresentação de contrarrazões (fl. 202).
O TJSP, ao realizar juízo de adequação aos Temas n. 810 do STF e 905 do STJ, manteve a determinação de cessação dos descontos e repetição de valores relativos a contribuições previdenciárias descontadas sobre vencimentos de policiais militares. A corte afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, para atualização do débito, em conformidade com a jurisprudência do STF e STJ, que estabelece que os juros de mora aplicáveis a débitos oriundos de relação jurídico-tributária devem corresponder aos mesmos pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, conforme o princípio da isonomia, aplicando-se, portanto, o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (fls. 209-212).
Em novo juízo de adequação, desta vez ao Tema n. 588 do STJ, o TJSP, manteve o reconhecimento da natureza tributária da contribuição e afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, para atualização do débito. A corte fundamentou sua decisão na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
[trecho intermediário suprimido]
de questões outras. O Tribunal a quo, em juízo de retratação, proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. Precedentes.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.903.067/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021; sem grifos no original.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Sem honorários recursais, pois o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. REEXAME À LUZ DE TESE FIRMADA EM RECURSO R EPETITIVO. RA TIFICAÇ ÃO DO APELO NOBRE. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.