DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por PATRICIA MENDES GALVEAS e OUTROS da decisão em que a… — AREsp AREsp 2076322

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por PATRICIA MENDES GALVEAS e OUTROS da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de seu recurso porque a divergência não teria sido devidamente demonstrada (fls. 1.284/1.286).
A parte agravante afirma que foi demonstrada a divergência consoante trechos que cita.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente.
A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 1.299).
É o relatório.
Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso.
O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 1.105):
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 565.089/SP). INEXISTÊNCIA DE LEI PARA REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO.
I - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual.
II - Infere-se que a embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada.
III - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que " Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).
IV - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão,
[trecho intermediário suprimido]
sucumbenciais em 10% do valor da causa encontra amparo no art. 20, §§3º e 4º, daquele diploma normativo" (Evento 132, CONTRAZ1, Página 3).
Como visto, o Tribunal de origem concluiu que não houve majoração de honorários advocatícios, mas apenas a sua fixação, tendo em vista a reforma da sentença com a sucumbência da parte autora.
Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar, em síntese, que houve indevida majoração dos honorários advocatícios, sem que houvesse pedido da parte contrária.
Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.284/1.286, e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA