DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por LUIZ CAETANO JANSEN PEREIRA DA SILVA JUNIOR contra… — REsp REsp 2072168

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por LUIZ CAETANO JANSEN PEREIRA DA SILVA JUNIOR contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DEMISSÃO. VÍCIO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR EM SEDE PENAL E EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. INDEPENDÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS.
1. Apela o autor de sentença proferida em ação ordinária movida contra a União e o INSS, com objetivo de ver declarada a nulidade do processo administrativo disciplinar de nº 35204.000927_2015- 22, inclusive de todos os atos processuais praticados, desde a apresentação da defesa, relatório final e demais pareceres, culminando no ato demissório, e, via de consequência, a nulidade do ato administrativo demissional, com sua reintegração aos quadros do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, retornando ao cargo anteriormente ocupado, com todas as vantagens inerentes à função, tornando nulas e sem efeito as consequências previstas no artigo 137 da Lei 8.112/90;
2. O MM. Juízo a quo reconheceu a ilegitimidade passiva da União e julgou improcedente o pedido em face do INSS;
3. O motivo da instauração do Processo Administrativo Disciplinar foi a necessidade de se apurar possíveis irregularidades relacionadas à habilitação e à concessão de benefícios previdenciários de modo fraudulento. Ao final do procedimento administrativo, a comissão indiciou o autor com base nos arts 116, III, e 117, IX, da Lei nº 8.112/90, por ter constatado, dentre outras coisas, que:
"a. Habilitou/concedeu o benefício E/NB 21/157.167.072-3, após ter alterado indevidamente a data do final do vínculo empregatícios do instituidor da pensão por morte, de modo a manter a data do óbito dentro do chamado "período de graça";
b. em relação ao benefício E/NB 25/158.493.348-5, inseriu no CNIS a Data de Início do Benefício - DIB como sendo 01.09.2004 (fl.01), sem qualquer documento comprobatório, considerando que os documentos atestavam que a data do primeiro recolhimento à prisão do instituidor teria sido em 14.03.2007;
c. Em relação ao benefício E/NB 25/155.622.462-9, alterou indevidamente, no sistema da Previdência, a data de reclusão do instituidor como sendo 11.02.2000, quando os documentos atestariam que o primeiro recolhimento deu-se em 07.03.2003, o que permitiu manter, irregularmente, a qualidade de segurado, a qual havia caducado em 16.03.2000, além de ter incluído a titular do benefício, Senhora Lucimária Margarida da Silva, como
[trecho intermediário suprimido]
aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O que ocorreu no caso em análise.
3. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.320.968/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 19/3/2019).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA