ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2070433

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016).
2. É necessário que as fundadas razões quanto à existência de situação flagrancial sejam anteriores à entrada na casa, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente no processo.
3. No caso concreto, policiais realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram três indivíduos que, ao perceberem a presença da guarnição, demonstraram nervosismo e tentaram se evadir para o interior de um imóvel. Um dos sujeitos foi abordado ainda na calçada, outro no corredor de acesso à casa e o terceiro já na entrada da residência. Durante a revista pessoal, foram encontradas substâncias entorpecentes, o que motivou os agentes a ingressarem no imóvel para realizar busca domiciliar. No local, foram encontrados mais entorpecentes e um dos envolvidos afirmou aos policiais que adquiria as drogas do recorrente. Em seguida, os policiais dirigiram-se à residência do recorrente, onde viram drogas pela janela, ingressaram no local e também localizaram substâncias entorpecentes.
4. Assim. antes mesmo de ingressar no imóvel, os agentes estatais puderam angariar elementos suficientes - externalizados em atos concretos - de que, naquele lugar, estaria havendo a prática de crime, tudo a demonstrar que estava presente o elemento "fundadas razões", a autorizar o ingresso no domicílio.
5. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e
[trecho intermediário suprimido]
para reprovação e prevenção do crime" tem- se que o regime inicial mais severo (fechado) é o único satisfatório em relação à gravidade objetiva do fato. Em outras palavras, a pena funciona como uma resposta do Estado ao comportamento social ilícito realizado pelos recorrentes, que colocaram em risco não apenas a saúde do usuário, mas, também, a integridade de toda a sociedade.
Assim, apesar da primariedade e da fixação de sanção inferior a 8 anos, observo que o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do acusado foi fundamentado, também, na gravidade concreta do delito, decorrente da circunstância judicial negativa, o que está em consonância com o art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal e com a jurisprudência deste Tribunal Superior:
Portanto, a justificativa fincou-se, como visto, em fundamentos idôneos para a imposição de regime inicial mais gravoso.
V. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.