DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela BUNGE FERTILIZANTES SA (BUNGE) contra decisão … — REsp REsp 2069187

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela BUNGE FERTILIZANTES SA (BUNGE) contra decisão de minha lavra, assim indexada:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO EM VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO PROTELATÓRIO. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (e-STJ, fls. 726-729)
Nas razões de seus embargos interpostos com fundamento no inciso II do art. 1022 do CPC, BUNGE alega (1) omissão quanto ao Tema n. 660 do STF, que trata da natureza infraconstitucional das questões de contraditório, ampla defesa e devido processo legal, alegando que não seria recurso extraordinário cabível; (2) omissão ao considerar que o fundamento constitucional do acórdão recorrido é apenas marginal, sendo o tema central a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais; (3) omissão ao não reconhecer que eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa, não autorizando recurso extraordinário; (4) omissão ao negar conhecimento parcial do recurso especial, aventando a suposta incidência da Súmula 126/STJ.
É o relatório.
De acordo com a moldura fática dos autos, na origem a demanda foi proposta por EDER COSTA TEODORO, GLADIS COSTA TEODORO, GLADISTONE COSTA TEODORO, LEDECI COSTA TEODORO e ANTONIO CARLOS COSTA TEODORO (EDER e outros), herdeiros de PEDRO PAULO TEODORO contra BUNGE, sucessora de Manah e Fertilizantes Serrana, atualmente denominada BUNGE ALIMENTOS S.A.. Alegaram que o falecido, pescador artesanal da Colônia Z-3 em Pelotas/RS, sofreu prejuízos em decorrência do derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas no Porto de Rio Grande, em agosto de 1998. Sustentaram que a pesca foi proibida por cerca de um mês e que o consumo do pescado permaneceu afetado por aproximadamente um ano, o que lhes teria causado danos materiais e morais. Requereram indenização por lucros cessantes, na ordem de um salário mínimo mensal, e por danos morais, fixados em dez salários mínimos para cada autor, além de custas e honorários. (e-STJ, fls. 8-16).
Em contestação, BUNGE arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, negou a ocorrência de danos ambientais que pudessem afetar a pesca ou reduzir o consumo de pescado, bem como a condição de pescador profissional do falecido. Alegou inexistência de danos morais indenizáveis e excesso do valor pleiteado. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos (e-STJ,
[trecho intermediário suprimido]
- sem destaques no original).
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS . .. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso . IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1 . A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. .. .
(EDcl no AgRg no AREsp 2.590.561/SC 2024/0088949-5, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Julgamento: 22/10/2024, QUINTA TURMA, DJe 25/10/2024 - sem destaques no original).
Pelos motivos já amplamente elucidados, não prosperam as alegações da embargante. O que se verifica é mero inconformismo da parte.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
EMENTA