DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, com fundamento no art — REsp REsp 2065055

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 9.201/9.202):
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Os débitos objeto de declaração de compensação transmitidas antes da MP 135/03, vinculadas à DCTF, devem ser objeto de lançamento de ofício para sua respectiva constituição, sob pena de extinção pela decadência. Precedentes deste Regional e do e. STJ.
2. A desistência do mandado de segurança implica extinção do processo sem resolução do mérito e não produz os efeitos da coisa julgada.
3. Não há falar em nulidade do procedimento administrativo, porquanto devidamente observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF.
4. Não obtido o prévio reconhecimento administrativo ou judicial do direito à compensação, a parte executada não pode invocar, em embargos à execução, o encontro de contas para obter a extinção dos créditos tributários.
5. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do encargo legal do DL 1025/69, o qual, por ser veiculado em norma especial, não foi revogado pelo art. 85 do CPC.
6. Apelação parcialmente provida, sendo a União condenada no pagamento de honorários advocatícios, fixados com as alíquotas mínimas previstas no art. 85, §3º, do CPC, observado o escalonamento do seu §5º, incidentes sobre o valor do crédito excluído das certidões de dívida ativa, considerada a data do ajuizamento da execução fiscal.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 9.266/9.267).
A parte recorrente alega que o Tribunal de origem violou o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), padecendo o acórdão recorrido do vício de omissão quanto à apreciação do mérito do seu direito creditório reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.
Argui violação aos arts. 1º, 2º e 5º do Decreto-Lei 491/1969, 97, 105, 106, 140 e 144 do Código Tributário Nacional (CTN) e 74, § 12, da Lei 9.430/1996, sustentando, em síntese, violação à coisa julgada por deixar de reconhecer o direito creditório sem que houvesse restrição legal para utilização desses créditos para compensação com débitos de tributos de outra
[trecho intermediário suprimido]
Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018).
2. "O entendimento aqui adotado não está a afastar da análise do Poder Judiciário o ato administrativo que indeferiu a compensação pleiteada pelo contribuinte (..). Contudo, é certo que os embargos à execução não são a via adequada para a perquirição de tais questões, as quais devem ser ventiladas em meio judicial próprio, eis que a execução fiscal deve caminhar "pra frente", não sendo lícito ao juiz, por força do óbice do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/80, homologar compensação em embargos à execução quando tal pleito foi administrativamente negado pelo Fisco." (AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015).
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.735.012/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA