DECISÃO Em seu agravo interno, a parte agravante, AGRO PECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA — AREsp AREsp 2063399

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de PAULO SÉRGIO DOMINGUES.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Em seu agravo interno, a parte agravante, AGRO PECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA. alegou que efetuou o pagamento do crédito tributário pela "liquidação do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT instituído pela Lei 13.496/2017" (fl.
2. Instada a se manifestar, a parte requerida, FAZENDA NACIONAL, em petição de fl.
3. 1.987, confirma que o crédito tributário objeto destes autos foi extinto pelo pagamento.
4. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno de fls.

Tese jurídica registrada

Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Outros

Tema

10655, 10658, 6017, 6060