DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N — AREsp AREsp 2056444

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N. V. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por maioria e assim ementado (e-STJ, fls. 606-632):
"AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE SUB-AFRETAMENTO - MEDIDA CAUTELAR JULGADA EM CONJUNTO COM A AÇÃO PRINCIPAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO DA RÉ (02). VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR PARA ACOLHER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO INOCORRENTE - ROBUSTA DOCUMENTAÇÃO COLHIDA DURANTE 21 ANOS DE TRAMITAÇÃO DA LIDE - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA - DECLARAÇÃO DAS PRETENSAS TESTEMUNHAS JÁ DEDUZIDA EM ESCRITURA PÚBLICA - DEMAIS TESES RECHAÇADAS - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA (01). PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INICIAL - POSSIBILIDADE - DEMANDA PROPOSTA EM 1999 - DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA O DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL - APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À AUTORA - ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVERÁ SER SUPORTADO PELA RÉ - MAJORAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO IMPOSTA, NA SENTENÇA, JÁ AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 85, §2º DO NCPC".
O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração de WIJSMULLER INTERNATIONAL TOWAGE B. V., de INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N. V. e de INTERPORTOS LTDA. (e-STJ, fls. 800-803, 889-891, 978-980 e 1.048-1.053), ao passo que acolheu, por unanimidade, aqueles opostos por T&L TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. em decisão assim ementada (e-STJ, fls. 712-715):
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE PROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE READEQUAR A DEFINIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM ATENÇÃO À CONDENAÇÃO VERTIDA TANTO NA DEMANDA PRINCIPAL QUANTO NA MEDIDA CAUTELAR - ERRO MATERIAL CORRIGIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS".
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.292-1.314), INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N. V. alega que o acórdão recorrido afrontou os artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, o Tribunal de origem deixou de acolher os embargos de declaração opostos para afastar o erro de fato ao avaliar as provas coligidas aos autos. Ofendeu, por outro lado, o artigo 50 do Código Civil, desconsiderando a autonomia patrimonial entre as empresas, vez que a
[trecho intermediário suprimido]
requisitos necessários para a aplicação da teoria maior atrelada à desconsideração da personalidade jurídica contemplada no art. 50 do CC/2002" (e-STJ, fls. 628).
A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto à configuração da hipótese retratada no artigo 50 do Código Civil, ensejando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora no processo principal demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial , revogando o efeito suspensivo outorgado no pedido de tutela provisória n. 3699-PR .
Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Intimem-se.
EMENTA