ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2054510

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA DE FACTORING. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 8º, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. NON REFORMATIO IN PEIUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que não houve, concretamente, desconstituição da dívida e, portanto, o proveito econômico do devedor é inestimável.
2. Consoante o entendimento dominante da Segunda Seção desta Corte Superior, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (AgInt no AREsp n. 2.439.703/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/202).
3. "Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.186.144/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por AFONSO CELSO BARREIROS em face de decisão por meio da qual neguei provimento ao seu recurso especial interposto.
A parte agravante, em suas razões, pede que seja exercido o juízo de retratação. Aduz que "a penhora requerida pelos exequentes avançou sobre a área da embargante e se a sentença de procedência dos embargos de terceiro por ela ajuizados, preservou e impediu que seu patrimônio fosse ilegalmente expropriado, é evidente o proveito econômico da demanda, qual seja, o valor da sua área de terras da qual ela estava prestes a ser desapossada". Pede a aplicação do Tema 1076/STJ, com a fixação de honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
A parte agravada, regularmente intimada, não se
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 26/8/2008).
Logo, diante das atuais circunstâncias fáticas, a ausência de alegação do erro da constrição nos autos de execução extrajudicial deu causa à restrição indevida. Ou seja, a desídia do recorrente deu causa à referida constrição.
Não se ignora a posição desta Corte: não se fixam honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados. Todavia, no caso concreto, não se observa o proveito econômico dos embargos de terceiro. E, ainda que assim não fosse, qualquer conclusão diversa da que foi dada exigiria analisar as particularidades do caso concreto sob a ótica da causalidade.
Por consequência, deve-se manter sem alteração o critério de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, sem nenhuma violação ao Tema Repetitivo 1076, uma vez que não subsiste o proveito econômico aduzido.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.