DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A — REsp REsp 2054222

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL Nº 201488001185 MOVIDA ORIGINALMENTE EM FACE DOS DEVEDORES TRITEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, COITIRO TACAHASHI E REIKO TACAHASHI - POSTERIOR OCORRÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA TRITEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, OCORRIDA - NOS AUTOS 201688100355 JUÍZO A QUO DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE COITIRO TACAHASHI E REIKO TACAHASHI, COM EXCLUSÃO DA EMPRESA FALIDA TRITEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, DO POLO PASSIVO DA DEMENDA EXECUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO - AGRAVANTE QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA EMPRESA FALIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSUSBSISTÊNCIAS DA RAZÕES - INCIDÊNCIA DO ART. 76, DA LEI 11.101/2005 - O JUÍZO DA FALÊNCIA É INDIVISÍVEL E COMPETENTE PARA CONHECER TODAS AS AÇÕES SOBRE BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS DO FALIDO - EMPRESA DEVEDORA EM FASE DE FALÊNCIA DECRETADA PELO JUÍZO DA FALÊNCIA - CREDORA QUE DEVE PROCEDER SUA HABILITAÇÃO, QUANTO AO SEU CRÉDITO, EM RELAÇÃOA EMPRESA FALIDA, NO - JUÍZO DA FALÊNCIA PRECEDENTES - - RECURSOMANUTENÇÃO DA DECISÃO CONHECIDO E IMPROVIDO - À UNANIMIDADE.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, §1º, III, IV e VI, 494, II, e 1.022, II, do CPC/2015, e arts. 6º e 99 da Lei 11.101/2005, alegando que houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal a quo deixou de observar que não fora decretada a falência da empresa recorrida, deixando de fundamentar sua decisão, bem como descumpriu o preceito da LRF que determina apenas a suspensão das execuções em caso de decretação de falência da empresa executada.
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.
É o relatório.
Passo a decidir.
As questões trazidas pelo recorrente, com efeito, são indispensáveis à solução da lide, mormente no que diz respeito; a) a ocorrência de erro material relativo à determinação apenas de suspensão da execução em relação à empresa Tritex Indústria Têxtil Ltda., visto que na decisão no Agravo de Instrumento, o Tribunal jamais determinou a exclusão da empresa falida do polo passivo da execução; e b) não existe previsão legal para a exclusão da empresa falida do polo passivo da execução, pois os arts. 6º c/c 99, V, da Lei 11.101/2005, apenas determinam a suspensão das ações e execuções em andamento contra a empresa cuja falência fora decretada.
Ao decidir a controvérsia, a Corte de origem consignou (fl. 51):
Destarte, ainda que a
[trecho intermediário suprimido]
PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presente vício de omissão, contradição ou obscuridade, e apontada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido em embargos de declaração, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.452.079/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que este se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Intimem-se.
EMENTA