ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2050303

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. A perda superveniente do objeto da ação prejudica a análise das demais teses defensivas, como a inadequação da via eleita e a ausência de litisconsórcio passivo necessário, tornando-as inócuas e sem razão de ser.
2. Extinto o processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais é regida pelo princípio da causalidade, que impõe o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios àquele que deu causa à instauração da lide.
3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias, que, com base no acervo probatório, apuraram quem deu causa ao ajuizamento da ação, esbarra no reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ.
4. A ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas impede o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por REGIANE ALVES STEFANES MORAES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que julgou demanda relativa a ação de imissão na posse extinta, sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente de seu objeto, consubstanciada na alienação do imóvel litigioso a terceiro no curso da demanda.
O julgado negou provimento ao recurso de apelação da recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 296):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INVIABILIDADE EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO - ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO PARA A HIPÓTESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR IMPOSSIBILIDADE - PERDA DO OBJETO - ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA -
[trecho intermediário suprimido]
paradigmas colacionados pela recorrente (fls. 341-343) tratam de hipóteses em que a ação de imissão na posse foi extinta por inadequação da via eleita, ou seja, as Cortes decidiram o mérito da questão processual.
No presente caso, como exaustivamente demonstrado, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a adequação ou inadequação da via eleita, pois considerou tal discussão prejudicada pela perda do objeto. A ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas é, portanto, manifesta, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, já fixados pelo Tribunal de origem em R$ 3.500,00, para R$ 7.000,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
É como penso. É como voto.