ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2047787

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSIVOS RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS APRESENTADOS NESTES AUTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO INFUNDADO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. QUINTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS, COM MAJORAÇÃO DA MULTA, CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.
1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa.
2. "A reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios dá azo à majoração da multa aplicada no julgamento dos anteriores aclaratórios, na forma do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.664.133/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 9/3/2022).
3. Quintos embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa e determinação de imediata baixa dos autos à origem, independentemente da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria de Feitos de Direito Público certificar o trânsito em julgado do presente agravo em recurso especial.
RELATÓRIO
Cuida-se dos quintos embargos de declaração opostos por ANDERSON TAVARES PIMENTA, contra acórdão que não conheceu do agravo interno, este aviado contra uma infindável série de recursos manifestamente incabíveis deduzidos no âmbito deste Tribunal Superior. Confiram-se as três últimas ementas (fls. 1.584, 1.491 e 1.366):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe Agravo Interno contra decisão colegiada.
2. No caso, a parte recorrente interpôs o
[trecho intermediário suprimido]
do art. 1.026, § 3.º, do Código de Processo Civil.
(EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.591.223/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 2/3/2022)
Ante o exposto, não conheço dos quintos embargos de declaração opostos nesta Instância Superior, majorando-se a multa aplicada à parte embargante para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil.
Outrossim, tendo em conta a pretensão manifestamente procrastinatória, independentemente da publicação deste acórdão, determino a imediata baixa dos autos à origem, devendo a Coordenadoria de Feitos de Direito Público certificar o trânsito em julgado do presente agravo em recurso especial. P or fim, quaisquer novas petições e/ou recursos apresentados pelo embargante devem ser liminarmente arquivado s no âmbito da Coordenadoria, ficando dispensados de envio para despacho junto a esta Relatora.
É como voto.