DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SABEMI SEGURADORA S/A contra acórdão do TRIBUNAL D… — REsp REsp 2040132

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por SABEMI SEGURADORA S/A contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado:
APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR. AUTORA PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DA APELANTE. POSSIBILIDADE. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2215-10, DE 31/08/2001 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E ASSIM TRATA DA TOTALIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NA FOLHA DO MILITAR (FACULTATIVO OU OBRIGATÓRIO), PORÉM SEM ESTABELECER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA OS MÚTUOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. ASSIM, É POSSÍVEL APLICAR A DISCIPLINA CONTIDA NA LEI Nº 10.820/2003 PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL EM EPÍGRAFE. OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM SER LIMITADOS A 30% DA REMUNERAÇÃO, NÃO SENDO RAZOÁVEL ESTABELECER SOLUÇÕES DIFERENCIADAS ENTRE AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES E OS DEMAIS PENSIONISTAS, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO, PORQUANTO A TODOS SE APLICAM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA E O DA RESERVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULAS N.OS200 E 295 DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. SÚMULA N,º 144 DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, afronta ao art. 14, § 3º, da MP n. 2.215/2010 , sustentando que "esta é a norma específica a ser utilizada na regulamentação dos descontos realizados na remuneração de militares e limitação destes, que, conforme se vê acima, correspondente a 70% dos valores recebidos pelo recorrido" (fl. 501).
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Passo a decidir.
No julgamento dos Recursos Especiais n. 2.145.185/RJ e 2.1455.50/RJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção pacificou o entendimento de que, para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou dos proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. (Tema 1.286 do STJ).
Eis a ementa de julgado:
Administrativo e civil. Tema 1.286. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do
[trecho intermediário suprimido]
MP, como aqueles efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada força).
7. Em suma, a parcela da remuneração disponível para empréstimos consignados será aferida, em cada caso, após o abatimento dos descontos considerados obrigatórios, de modo que o militar das Forças Armadas não perceba quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.
8. Conclui-se, portanto, que, em relação aos descontos facultativos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas, deve ser observada a regra específica prevista no artigo 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001.
9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.386.648/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 25/3/2019).
Isso posto, dou provimento ao recurso especial.
Invertidos os ônus sucumbenciais, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.
Intimem-se.
EMENTA