DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que não conhec… — REsp REsp 2037781
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de AFRÂNIO VILELA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que a questão devolvida a esta Corte - incidência do IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic decorrente do levantamento de depósito judicial - não foi objeto do recurso extraordinário que originou o presente recurso, nos termos do art.
- A parte embargante aponta a existência de omissão e contradição no julgado, sustentando que a matéria teria sido suscitada tanto na petição de adequação do recurso extraordinário quanto na decisão de admissibilidade.
- Impugnação da parte embargada pela rejeição dos embargos.
- 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
Resultado indicado
No caso, a decisão embargada consignou que o recurso especial não poderia ser conhecido, uma vez que o recurso extraordinário, posteriormente convertido em especial, não tratava da matéria que fundamentou a remessa dos autos a esta Corte.
Tese jurídica registrada
Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final} — Negando
Tema
5933, 6036
Ementa oficial
DECISÃO
Em análise, embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que a questão devolvida a esta Corte - incidência do IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic decorrente do levantamento de depósito judicial - não foi objeto do recurso extraordinário que originou o presente recurso, nos termos do art. 1.033 do CPC.
A parte embargante aponta a existência de omissão e contradição no julgado, sustentando que a matéria teria sido suscitada tanto na petição de adequação do recurso extraordinário quanto na decisão de admissibilidade.
Impugnação da parte embargada pela rejeição dos embargos.
É o relatório.
Passo a decidir.
Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.
Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, da qual decorra o aprimoramento da decisão.
No caso, a decisão embargada consignou que o recurso especial não poderia ser conhecido, uma vez que o recurso extraordinário, posteriormente convertido em especial, não tratava da matéria que fundamentou a remessa dos autos a esta Corte.
Assim, não há vício formal no decisum.
Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.