DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por intermédio da qual a Justiça italiana (Tribunale di Lecco) sol… — CR CR 20355
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é CR, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por intermédio da qual a Justiça italiana (Tribunale di Lecco) solicita que se proceda à notificação de Raffaella Maria Menni do Processo 59590/30481 (ação de interpelação admonitória) e de seus desdobramentos.
- No endereço indicado pela Justiça rogante, a intimação via postal por AR foi infrutífera (fl.
- Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal para fornecimento de endereços da interessada.
- No entanto, não houve êxito na localização da parte no novo endereço fornecido.
Tese jurídica registrada
Concedido o Exequatur #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
11785, 899
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por intermédio da qual a Justiça italiana (Tribunale di Lecco) solicita que se proceda à notificação de Raffaella Maria Menni do Processo 59590/30481 (ação de interpelação admonitória) e de seus desdobramentos.
No endereço indicado pela Justiça rogante, a intimação via postal por AR foi infrutífera (fl. 56). Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal para fornecimento de endereços da interessada. No entanto, não houve êxito na localização da parte no novo endereço fornecido.
A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, manifestou-se pela concessão do exequatur (fl. 75). O Ministério Público Federal opinou pela concessão com a notificação da parte interessada acerca do seu direito à impugnação tardia da decisão (fls. 92-100).
É o relatório.
Decido.
O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur.
Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia , para as providências cabíveis.
Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).
Cumpra-se em 60 dias.
Após, devolvam -se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Publique-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.