ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 202948

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. NÂO OCORRÊNCIA. JUÍZO APARENTEMENTE COMPETENTE. VALIDADE DO SUPERVENIENTE COMPARTILHAMENTO COM O JUÍZO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ELIELSON LOPES DE OLIVEIRA contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Nas razões do agravo, a defesa insiste nos fundamentos expendidos na petição inicial, sustentando que foi decretada a quebra do sigilo bancário do agravante por juízo incompetente e a nulidade das provas produzidas.
Busca a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao colegiado.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. NÂO OCORRÊNCIA. JUÍZO APARENTEMENTE COMPETENTE. VALIDADE DO SUPERVENIENTE COMPARTILHAMENTO COM O JUÍZO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
VOTO
A pretensão recursal não merece acolhimento, uma vez que os fundamentos apresentados no agravo regimental não evidenciam haver nenhum equívoco na decisão recorrida.
Conforme consta da decisão agravada, busca a defesa a declaração de nulidade das provas produzidas por juízo incompetente.
Consta do acórdão recorrido (fl. 178):
HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PROFERIDA, AINDA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUÍZO COMUM POR TAMBÉM ENVOLVER CIVIS. VALIDADE DO SUPERVENIENTE COMPARTILHAMENTO COM O JUÍZO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS PELA DEFESA APENAS APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Como se observa nos autos, a decisão proferida pelo Juízo estadual visava apurar a prática do
[trecho intermediário suprimido]
CAUTELARES DEFERIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Iniciadas as investigações, com a determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal dos supostos envolvidos na prática de crimes, posterior descobrimento de novos delitos, suficientes para o deslocamento da competência inicialmente verificada, não se traduz em nulidade da decisão judicial proferida por juízo aparente, sobretudo quando os referidos atos são ratificados pelo juízo competente. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 45.401/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 30/10/2018, grifei.)
Portanto, estando a decisão de origem devidamente fundamentada, não há que se falar em ilicitude da prova cautelar.
Destaca -se que o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprio s fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.