ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2028019

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS APRESENTADOS EM AUTOS APARTADOS E DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA. ART. 702 DO CPC. PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ.
1.Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo claro e suficiente as questões essenciais, sendo desnecessário rebater, um a um, todos os argumentos das partes.
2. Irregularidade formal na oposição de embargos monitórios em autos apartados que, protocolados tempestivamente e sem prejuízo à parte contrária, pode ser sanada pela aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual, recebendo-se a peça como defesa nos autos da monitória (pas de nullité sans grief).
3. Alegada violação dos arts. 188 e 702 do CPC afastada. A previsão de processamento nos próprios autos não impõe nulidade automática quando preservada a finalidade do ato e ausente prejuízo.
4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico e de identidade fático-jurídica (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ). Incidência, ademais, da Súmula 7/STJ quanto às premissas fáticas fixadas.
Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ROGÉRIO GALUBAN contra a decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso especial.
A controvérsia analisada nos presentes autos remete à oposição dos embargos à ação monitória ajuizada pelo ora recorrente para a cobrança de um cheque no valor de R$ 715.000,00 contra Gabriel Harrison Intermediação de Negócios Ltda. O juízo de primeira instância extinguiu os embargos sem resolução de mérito, sob o fundamento da inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, considerando erro grosseiro o fato de a
[trecho intermediário suprimido]
consolidada desta Corte.
O art. 188, por sua vez, também não foi malferido, pois não se tratou de aplicação indevida de prazos ou de preclusão, mas de reconhecimento da validade de ato tempestivo e útil, somente com vício de forma, sanado sem dano às partes.
No tocante ao dissídio jurisprudencial, o agravante não logrou demonstrar similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, limitando-se a apontamentos genéricos e a transcrições parciais, sem o indispensável cotejo analítico, como exige o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. De todo modo, ainda que superado o óbice formal, o entendimento adotado no acórdão recorrido harmoniza-se com a orientação desta Corte no sentido de prestigiar a utilidade do ato processual quando ausente prejuízo, o que inviabiliza o conhecimento do dissídio.
Ante o exposto, mantenho a decisão monocrática e nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.