ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2027381

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
III. Dispositivo
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 842-852) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso (fls. 833-835).
Em suas razões, a parte alega que "a GMB não questiona o mérito da fundamentação utilizada pelo v. Acórdão Recorrido para a aplicação da multa. O que a GMB discute é se o único argumento utilizado pelo v. Acórdão Recorrido é suficiente para reconhecer a suposta manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou impossibilidade de acolhimento das razões do recurso, porque inexoravelmente infundadas" (fl. 849).
Aduz que "(i) a mera interposição de agravo interno contra uma decisão monocrática que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento pode ou não ser visto como um ato de abuso processual, autorizando ou não a condenação da parte recorrente ao pagamento da multa prevista pelo artigo 1.021, §4º, do CPC; e (ii) o argumento utilizado pelo E. TJPR para aplicar a multa prevista pelo artigo 1.021, §4º, do CPC, é ou não suficiente para reconhecer a manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou a apresentação de razões manifestamente infundadas" (fl. 851).
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 858-870), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e a majoração dos honorários advocatícios.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão
[trecho intermediário suprimido]
tal entendimento, seria necessário analisar: o histórico processual das partes; a repetitividade efetiva dos argumentos; o contexto probatório que fundamentou a conclusão da Justiça local; e a caracterização do propósito procrastinatório.
Todos esses elementos exigem revolvimento de matéria fático-probatória, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.
É como voto.