DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MONICA DE SOUZA CARDOSO e OUTROS, com fundamento n… — REsp REsp 2020496

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MONICA DE SOUZA CARDOSO e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurgem contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 58):
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ANISTIA POLÍTICA POST MORTEM DE MILITAR. LEI N. 10.559/02. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I - Cuida-se de apreciar controvérsia sobre o termo inicial para juros de mora no pagamento de indenização decorrente de anistia política post mortem de militar, nos termos da Lei n. 10.559/02.
II - Sobreleva ressalvar o entendimento deste relator quanto ao suposto direito à referida indenização. Com efeito, o Acórdão proferido no processo reconheceu o direito à indenização tendo como fundamento o reconhecimento administrativo da condição de anistiado político. Entretanto, tal condição não foi comprovada no processo de origem, o que seria suficiente para reconhecer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Porém, o mencionado Acórdão transitou em julgado, sendo inviável a alteração do julgado em fase de cumprimento de sentença, o que certamente gerará prejuízos ao erário, em detrimento de toda a sociedade.
III - Não obstante o artigo 12, § 4º, da Lei n. 10.559/02 tenha indicado que os pagamentos previstos no referido diploma normativo seriam realizados no prazo de 60 (sessenta dias), observa-se que o referido dispositivo legal ressalva, de modo expresso, a existência de disponibilidade orçamentária para o mencionado pagamento, não sendo possível afirmar a existência de mora do ente público depois de ultrapassado o prazo de sessenta dias.
IV - No caso dos autos, o Exequente nada esclareceu sobre a disponibilidade orçamentária para pagamento do benefício pretendido, ou mesmo solicitou em Juízo que a União apresentasse os respectivos documentos, não sendo possível presumir a data de início da alegada mora no pagamento pelo ente público federal. Neste caso, a mora somente pode ser reconhecida de modo inequívoco após à citação promovida no processo de origem, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil.
V - Recurso provido.
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões de seu recurso, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002. Sustenta, em síntese, que os juros de mora deverão incidir a partir do 61º dia da publicação da portaria concessiva de anistia.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 102/106).
O recurso
[trecho intermediário suprimido]
DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O termo inicial a ser considerado para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.
2. Agravo interno improvido.
(AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.256/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sobre a indenização devida aos sucessores do anistiado político incida a partir do 61º dia após a publicação da portaria anistiadora.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA