DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta… — EREsp EREsp 2018921

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, assim ementado (fl. 818, e-STJ):
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. MULTAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisada a necessidade de imposição da sanção caso a caso.
3. Conforme entendimento desta Corte, "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).
4. Agravo interno desprovido.
O recorrente, em suas razões, alega divergência em relação ao entendimento da Segunda e Quarta Turmas.
A Corte Especial não conheceu da divergência quanto ao paradigma da Segunda Turma, e determinou a remessa dos autos à Segunda Seção para dirimir a suposta divergência com a Quarta Turma (fls. 883/887, e-STJ).
Nesse sentido, indica-se como paradigma da Quarta Turma o acórdão do AgInt no REsp n. 1.978.264/PR:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado, ficando prejudicadas as demais teses do recurso especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.978.264/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022.)
Cinge-se a controvérsia à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no caso concreto.
Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.
De pronto, observo que o recorrente não cumpriu devidamente a demonstração da divergência jurisprudencial, já que se limitou a transcrever as ementas dos paradigmas. Não realizou o cotejo
[trecho intermediário suprimido]
o cabimento de embargos de divergência quanto a este dispositivo é necessário que as questões tratadas nos acórdãos confrontados, as alegações recursais e os votos condutores dos julgados sejam idênticos" (AgRg nos EAREsp n. 384.518/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 3/9/2014, DJe de 23/9/2014).
No caso, todavia, não observo a identidade de questões tratadas nos acórdãos embargado e paradigma.
Nestes autos, cuida-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de procurações e de escritura de cessão de direitos hereditários. No acórdão paradigma, por outro lado, a controvérsia gira em torno de ação coletiva para tutela do consumidor. Os contextos dos processos são completamente distintos.
Não há, portanto, singularidade de vício de negativa de prestação jurisdicional, capaz de ser conhecida pela via dos embargos de divergência.
Em face do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Intimem-se.
EMENTA