ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2018713

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPOTECA. CANCELAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 211/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A falta de prequestionamento das matérias relacionadas com os dispositivos legais apontados pela parte recorrente como malferidos, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial no ponto, a teor da Súmula nº 211/STJ.
2. É deficiente a fundamentação recursal que não indica, de forma específica, os artigos da lei federal supostamente violada pelo aresto recorrido.
3. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da legitimidade passiva ad causam do recorrente encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cancelamento de hipoteca. Procedência do pedido. Inconformismo por parte da instituição financeira. Não acolhimento. Legitimidade passiva configurada pleito de cancelamento de hipoteca constituída em favor da instituição financeira. O comprador que pagou inteiramente o preço tem o direito de receber a sua unidade autônoma livre e desembaraçada, cancelando-se a hipoteca constituída pela construtora em favor de instituição financeira súmula 308 do STJ. Arbitramento de multa para o caso de descumprimento da obrigação admissibilidade artigo 537 do CPC valor que não se mostra exorbitante. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido." (e-STJ fl. 350)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 389/394).
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 397/419), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação dos artigos 485 do Código de Processo Civil de 2015;
[trecho intermediário suprimido]
do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, incidindo, na espécie, o óbice contido nas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte:
4. Uma vez preenchidos os requisitos para majoração, os honorários recursais devem ser mantidos nos termos da decisão monocrática, tanto mais que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do NCPC.
5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.411.290/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.