ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2017765

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TEMA N. 952/STJ (art. 927, III, DO CPC).
1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte estadual enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
2. O art. 927, III, do CPC define que os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em julgamento de recurso especial repetitivo.
3. A Segunda Seção fixou tese jurídica nos sentido de que: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Tema n. 952/STJ.
Recurso especial conhecido e provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 572-578):
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato c.c. declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Nítida abusividade do reajuste aplicado por faixa etária ao completar o autor 60 anos de idade. Tese firmada pelo REsp repetitivo nº 1.568.244/RJ, que traz orientação de que além da previsão contratual, a necessidade dos reajustes deve ser comprovada. Ausência de qualquer demonstração acerca da necessidade da aplicação de reajuste tão expressivo (superior a 92%), em desvantagem ao consumidor. Artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 621-624).
A parte
[trecho intermediário suprimido]
pelo eminente relator do Tema n. 952/STJ.
Extrai-se do voto paradigma que a recorrente se insurgiu contra reajuste de 88%, em razão de alteração da faixa etária, tendo sido negado provimento ao apelo especial da usuária do plano de saúde.
No presente recurso, a insurgência da recorrida teve como base o reajuste de 92,82%, o que, por si só, não acarretaria abusividade, na forma definida no precedente vinculante.
Nesses termos, entendo que a orientação firmada nesta Corte deve nortear os julgamentos sobre a matéria, consoante disposto no art. 927, III, do CPC.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o restabelecimento do reajuste contratual, afastada a caracterização de abusividade.
Reduzo os honorários de sucumbência para 15% sobre o proveito econômico obtido na causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mantendo-se eventual deferimento de gratuidade de justiça na origem.
É como penso. É como voto.