DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR contra acórdão… — REsp REsp 2010132

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
O pedido inicial, em novembro de 2010 para declarar nulo o congelamento da vantagem previdenciária de Função Comissionada (FC-3 e FC-5 com sua transformação em VPNI) da Autora (conforme a Portaria 474/87-MEC e conforme a sentença transitada em julgado do Mandado de Segurança 2000.70.00.001992-8, que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as determinações constantes do Oficio Circular 01/SRH-NIP, em decorrência do Parecer 203/99-AGU.) , foi julgado procedente, para reconhecer e declarar o direito à manutenção do benefício, conforme definido no ato concessivo da aposentadoria em 2011.
Apelaram União e UFPR (fls. 457-473 e 475-488). Providos o apelo da União, a remessa necessária e, parcialmente, o apelo da UFPR, para o fim de:
(i) afastar a decadência decretada na sentença e;
(ii) considerar legal a determinação do Tribunal de Contas da União para ajustar a aposentadoria da autora, nos termos do Acórdão nº 3.216/2017. (fl. 749).
Parcialmente providos os embargos de declaração (fls. 785-796), exclusivamente para fim de prequestionamento.
O recurso especial de fls. 807-828, admitido pela origem, aguardou a solução no Tema 445/STF (fls. 938-939). O referido Tema fixou a seguinte tese:
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Em juízo de adequação houve retratação para negar provimento aos apelos da União, UFPR e remessa oficial. O acórdão foi assim ementado (fls. 959-968):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APO SENTADORIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. OPERADA. JUIZO DE RETRATAÇÃO.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
O Tribunal de Contas da União não está adstrito ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
Todavia, caso ultrapassados mais de cinco anos do recebimento pela Corte de Contas do referido
[trecho intermediário suprimido]
a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.276/STF), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido o eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA