ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2004693

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença condenando operadoras de plano de saúde ao custeio integral de internação de emergência de paciente fora da área de cobertura do plano.
2. A parte recorrente alega violação ao artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98, sustentando que o reembolso deveria ser limitado às tabelas do plano de saúde, mesmo em casos de urgência/emergência, e aponta divergência jurisprudencial.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados.
4. Há também a questão de saber se a divergência jurisprudencial pode ser analisada sem o prequestionamento dos temas infraconstitucionais.
III. Razões de decidir
5. O acórdão recorrido não abordou o dispositivo legal apontado como violado, e não foram opostos embargos de declaração para suprir essa omissão, aplicando-se a Súmula 282 do STF.
6. A ausência de prequestionamento impede a análise do dissídio jurisprudencial, inviabilizando a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado.
IV. Dispositivo
7 . Recurso não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. Autor que sofreu um AVC quando estava em localidade fora da área de cobertura do plano de saúde. Negativa de custeio de internação em caráter de emergência. Sentença de procedência para condenar as operadoras de plano de saúde, de forma solidária, ao custeio integral do tratamento a que submetido o autor até a sua alta médica, bem como determinar que o hospital-corréu se abstenha de realizar a cobrança dos valores decorrentes da internação do paciente.
[trecho intermediário suprimido]
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
6. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República.
7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.135.782/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)
Manifesto meu voto, portanto, pelo não conhecimento do presente recurso especial.
Determino, por fim, a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
É como voto.