DECISÃO REGINA CÉLIA FERNANDES DA SILVA interpõe agravo em recurso especial (art — AREsp AREsp 2003313

Ementa oficial

DECISÃO
REGINA CÉLIA FERNANDES DA SILVA interpõe agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) contra decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da CF, nos autos da Apelação Criminal n. 2006.39.00.004570-9/PA (0004570-91.2006.4.01.3900).
Consta dos autos que a recorrente foi condenada, em grau de apelação, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 46 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 312, § 1º, do Código Penal.
A decisão agravada apontou os seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: a) inexistência de violação ao art. 619 do CPP, por se tratar de "mero inconformismo"; b) incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de desclassificar a conduta; e c) incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o pedido de reanálise da dosimetria da pena.
A agravante alega, em síntese: a) que houve violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem não sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração; b) que a análise das teses de mérito (violação dos arts. 312 e 59 do CP) não demanda reexame de provas, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão, o que afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Requer o conhecimento do agravo para que o recurso especial seja admitido e provido.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. (fls. 3.643-3.647)
Decido.
O agravo impugnou adequadamente todos os óbices da decisão de inadmissibilidade, devendo ser conhecido. Passo à análise do recurso especial.
A recorrente alega violação dos seguintes dispositivos: arts. 619 do Código de Processo Penal (CPP); 312, § 1º, do Código Penal (CP); e 59 do Código Penal (CP).
I. Violação do art. 619 do CPP
O Tribunal a quo, ao julgar os aclaratórios, manifestou-se expressamente sobre as teses da defesa, concluindo pela inexistência de omissões a serem sanadas.
Conforme se extrai do voto condutor, a Corte Regional entendeu que a denúncia descrevia de forma clara a participação da ré e que o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado, vejamos:
..
Regina Célia Fernandes da Silva sustenta que o acórdão foi omisso na análise do tema relativo à inépcia da denúncia, por não analisar tema específico proposto na apelação, de ausência de descrição, na denúncia, de conduta delituosa atribuída à ora embargante. Não vislumbro fundamento jurídico para acolher esta tese sustentada pela embargante. O acórdão afastou a alegação de inépcia da denúncia
[trecho intermediário suprimido]
apresentada no decreto condenatório, reduzo a pena-base para 03 anos e 06 meses de reclusão. .. (fls. 5358-5359)
A revisão da dosimetria, em regra, é inviável em recurso especial, salvo flagrante ilegalidade demonstrável de plano, o que não se verifica. Nesse sentido: "A dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório" (AgRg nos EDcl no AREsp 1.828.274/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 25/3/2022).
A revisão do patamar de exasperação da pena-base, por estar atrelada a elementos concretos dos autos, exigiria uma nova ponderação do acervo probatório para aferir a proporcionalidade da sanção, o que é vedado nesta via extraordinária.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA