ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2002920

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NULIDADE DE CLÁUSULA ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA SOBRE A PENHORA DO IMÓVEL DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a penhora sobre imóvel hipotecado, rejeitando a alegação de nulidade da cessão de crédito por instrumento particular.
2. A parte recorrente alegou que a cessão de crédito, envolvendo transferência de garantia real sobre imóvel de valor superior a trinta salários mínimos, deveria ter sido formalizada por escritura pública, conforme o art. 108 do Código Civil, e que a nulidade da cláusula comprometeria a validade do negócio jurídico e da penhora.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da cláusula de cessão de crédito, por falta de escritura pública, compromete a validade do negócio jurídico principal e da penhora do imóvel.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que a eventual nulidade da cláusula que transferiu a hipoteca não compromete a validade da cessão de crédito, por se tratar de negócio jurídico acessório.
5. Hipoteca e penhora são institutos distintos, sendo a hipoteca uma garantia real e a penhora um ato judicial que individualiza o bem que responderá pela execução.
6. A penhora sobre o bem do devedor é válida, com fundamento no art. 789 do CPC, cabendo ao credor hipotecário defender seus interesses por meio próprio.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso não provido por ausência de violação aos dispositivos de lei federal invocados.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ fls. 120-122):
PENHORA. Incidência sobre imóvel hipotecado. Execução decorrente de cessão de direitos creditórios. Impugnação com base em alegação de nulidade em face do disposto no art. 108 do Código de Processo Civil, em se tratando de instrumento particular. Inadmissibilidade.
[trecho intermediário suprimido]
789 do CPC. Eventual defesa de interesses por parte do credor hipotecário deverá ser feita por meio próprio, sem afetar a constrição já determinada.
Portanto, não se verifica violação direta aos dispositivos de lei federal invocados no recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido deixou claro que eventual nulidade da cláusula de cessão de crédito, relativa à transferência de hipoteca (arts. 108 e 166, inc. IV, do Código Civil), não compromete a validade do negócio principal, por se tratar de disposição acessória. Da mesma forma, esclareceu que a penhora sobre o bem do devedor é plenamente válida, com fundamento no art. 789 do CPC, cabendo ao credor hipotecário, se for o caso, realizar a defesa de seus interesses por meio próprio.
Ausente violação aos dispositivos de lei federal invocados, nego provimento ao recurso especial.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, uma vez que a providência é incabível na espécie.
É o voto.