DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE, com fundamento no art — REsp REsp 1999825
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de AFRÂNIO VILELA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE, com fundamento no art.
- 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fls.
- SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE.
- SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE EXARADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
10313
Ementa oficial
DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fls. 399-400):
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE EXARADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA E SUSCITADO EM PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO DO MUNICÍPIO. MÉRITO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Nº 33/2013 DE JORNADA SUPLEMENTAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO QUE NÃO CONFIGURA HORA EXTRA, DESDE QUE COMPROVADA A TEMPORALIDADE DA MEDIDA. BASE DE CÁLCULO DA JORNADA SUPLEMENTAR. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL COM REDUÇÃO DO TEXTO QUE DEVE SE RESTRINGIR APENAS A EXPRESSÃO "VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA" PREVISTO NO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 33/2013. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.056.375-2/01. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, AO AMPLIAR A JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA, NÃO OBSERVOU A CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE INERENTE AO SISTEMA DE TRABALHO SUPLEMENTAR DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DOBRA DE JORNADA QUE FOI REALIZADA DE FORMA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI REGULANDO O VALOR DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO QUE DEVE SER FEITO COM ACRÉSCIMO DE, NO MÍNIMO, 50% DO VALOR DA HORA NORMAL. ARTIGOS 7º, XVI, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA. BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA HORA EXTRAORDINÁRIA. VENCIMENTO BASE DA SERVIDORA. ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA NO PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE $N o $ 17 DO STF. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FUNREJUS. VIDE INSTRUÇÃO NORMATIVA $N o $ 01/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL A SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE
[trecho intermediário suprimido]
4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a mera necessidade de efetuar cálculo acerca de parcelas vincendas não implica existência de demanda ilíquida impeditiva de tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. .. (AgInt no AREsp 1.983.344/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/05/2022, DJe 21/06/2022).
Assim, considerando que a demanda possui valor da causa inferior a 60 salários mínimos e a apuração do quantum depende apenas de cálculos aritméticos, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, anulando-se os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente.
Isso posto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e determinar a remessa dos autos ao juízo competente, declarando a nulidade dos atos decisórios praticados na Justiça Comum, nos termos da fundamentação.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.