ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 1995855

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS SANADOS NO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que os vícios apresentados pelo veículo foram sanados no prazo legal, não havendo direito à substituição do bem ou à restituição do valor pago.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a substituição do produto ou a devolução do valor pago somente são cabíveis quando o vício não é sanado no prazo de 30 dias, conforme o art. 18, § 1º, do CDC.
3. O quantum fixado a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, foi considerado adequado e proporcional aos transtornos sofridos, não se configurando exorbitância ou natureza irrisória que justifique a revisão em sede de recurso especial.
4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GILSIMARA DE GODOI FERREIRA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"COMPRA E VENDA. Ação redibitória de veículo automotor, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré fabricante do veículo e da autora. Automóvel que, após os reparos, não apresenta mais vícios, conforme laudo
[trecho intermediário suprimido]
que a quantia fixada a título de danos morais foi lastreada no caderno probatório produzido no processo, tem-se que, também nesse ponto, seria necessário revolver o acervo fático-probatório para reformar a decisão emitida pelo Tribunal estadual, providência sabidamente vedada na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.No caso, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido em decorrência da falha na prestação do serviço.Assim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea "c" do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso.Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.É como voto.