DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE VANDERLEI MARQUEZI, com fundamento no art — REsp REsp 1993413

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE VANDERLEI MARQUEZI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (e-STJ, fls. 233):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - INCLUSÃO DE PASTAGENS - INVIABILIDADE - ÁREA NÃO FORMADA PELO EXECUTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável incluir no quantum debeatur o valor correspondente às pastagens se essa área não foi formada pelo executado. O termo inicial para a correção monetária é a data da homologação do cálculo, pois é nesse momento processual que tal quantia adquire certeza e exigibilidade.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Sustenta, em suas razões de Recurso Especial, violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação.
Argumenta que o Tribunal de origem se omitiu quanto aos argumentos capazes de infirmar sua conclusão, notadamente ao utilizar como paradigma julgado do TJMG que não guarda similitude fática com o caso dos autos (expurgos inflacionários vs. indenização por benfeitorias).
No mérito, aponta divergência jurisprudencial e ofensa ao art. 1º da Lei n. 6.899/81, defendendo que o termo inicial para a correção monetária do valor das benfeitorias indenizáveis deve ser a data de elaboração do laudo pericial (28/11/2018), e não a data da decisão homologatória (07/12/2020), sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido e em desalinho com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida apresentou contrarrazões, afirmando a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
Pugnou pela manutenção do acórdão recorrido, aduzindo a impossibilidade de reexame de fatos e provas, por força da Súmula 7 do STJ, e, no mérito, a correção do julgado que fixou o termo inicial da correção monetária na data em que a quantia se tornou líquida e certa
A Corte de origem inadmitiu o Recurso Especial, aplicando a Súmula 284/STF. Interposto Agravo em Recurso Especial, este foi provido para determinar sua conversão em Recurso Especial para melhor análise da matéria.
A parte recorrente juntou memoriais, reiterando a tese de que o termo inicial da correção monetária deve
[trecho intermediário suprimido]
caso concreto, em que houve homologação apenas parcial, com a fixação do valor líquido pela decisão judicial. A ausência desse cotejo analítico específico impede a análise da divergência.
Conforme exposto no tópico anterior, a análise da controvérsia, para fins de afastamento da conclusão adotada na origem, demandaria incursão fático-probatória, o que igualmente obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c".
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA