ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 1987902

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MERA REPETIÇÃO DO RECUROS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7, STJ, e 284, STF, e na ausência de interesse recursal.
2. A parte agravante foi condenada à pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 45 dias-multa, pelo crime do art. 157, §2º, incisos I (vigente à época dos fatos) e II, por três vezes, c/c. art. 70, ambos do Código Penal, e no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90. Ao julgar a apelação improcedente, o tribunal de origem declarou a prescrição em relação ao crime de corrupção de menores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou fundamentação suficiente para afastar a incidência das Súmulas n. 7, STJ, e 284, STF, bem como se comprovou a manutenção do interesse recursal em relação ao reconhecimento de prescrição em relação a um dos crimes, já feito na origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravo regimental não apresentou argumentos concretos que dialogassem com os fundamentos da decisão agravada, apenas reiterando o mesmo conteúdo já apresentado no recurso especial.
5. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, I e II; Código Penal, art. 29, §1º; Código Penal, art. 44; Código Penal, art. 68; Código Penal, art. 70; Código de Processo Penal, art. 155; Código de Processo Penal, art. 227; Código de Processo Penal, art. 386.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC 173469/PR, Relator: Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 12/02/2025, Data de Publicação: DJEN 17/02/2025;
[trecho intermediário suprimido]
da decisão monocrática, que se encontra em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior.
5. A denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, apresentando a descrição clara e objetiva das condutas imputadas ao recorrente, bem como o lastro probatório mínimo necessário à deflagração da ação penal.
6. O habeas corpus não é via adequada para a análise aprofundada do mérito da ação penal, devendo eventual insuficiência de provas ser examinada durante a instrução processual.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental não conhecido.
(Quinta Turma, AgRg no RHC 173469/PR, Relator: Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 12/02/2025, Data de Publicação: DJEN 17/02/2025).
Também assim: Quinta Turma, AgRg no AREsp 2544026/GO, Relator.: Ministro Messod Azulay Neto, Data de Julgamento: 06/05/2025, Data de Publicação: DJEN 13/05/2025).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.