DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o SINDICATO … — AREsp AREsp 1987534

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fl. 954):
Direito Processual Civil. Agravo Interno Cível. Execução ajuizada pelo SINDIRETA/DF em desfavor do Distrito Federal. Benefício Alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. IPCA-E. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação data pela Lei n. 11.960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento. Matéria Preclusa. Manifesta improcedência. Recurso conhecido e desprovido. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, em havendo votação unânime.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte recorrente sustenta a violação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Alega o seguinte:
(1) "em relação ao valor referente à sanção contida no art. 1.021, § 4º, do CPC, cuja determinação está abarcada no §5º do aludido dispositivo, pode-se compreender que é incabível o condicionamento do recolhimento dessa multa antes da interposição de outro recurso" (fl. 965); e
(2) "a mera aplicação da referida multa sem que haja a evidente comprovação da improcedência ou inadmissibilidade resulta na grave violação ao art. 1.021, §4º, do CPC" (fl. 968)
Requer o provimento do recurso especial, para, reformando o acórdão recorrido, "afastar a multa indevidamente aplicada e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à origem para que seja novamente julgado o recurso anteriormente interposto" (fl. 977).
A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 986).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
A decisão de fls. 1.048/1.050, reconsiderando a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fls. 1.024/1.026, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a falta de recolhimento prévio do valor da multa aplicada no agravo interno na origem (fls. 953/960).
A parte interpôs agravo interno dessa decisão, o qual foi improvido (fl. 1.076), e, na sequência, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fl. 1.107).
Interpôs, ainda, embargos de divergência, os quais foram providos nestes termos (fls. 1.188/1.189):
Estando caracterizado o dissídio
[trecho intermediário suprimido]
da multa aplicada em razão da interposição de recurso meramente protelatório somente não constitui requisito de admissibilidade do recurso quando este tem por objetivo discutir, exclusivamente, a incidência da multa aplicada. Precedentes.
2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EAREsp n. 1.952.505/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023.)
É o caso dos autos, pois no recurso especial a parte discute exclusivamente a incidência da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de que, afastada a exigência do depósito prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, seja realizada nova admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA