ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 1986626

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO JORGE FREIRE MARQUES em face do acórdão de fls. 453-464, que negou provimento ao seu agravo interno, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. PRECLUSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez decidida uma questão, mesmo que seja de ordem pública, a matéria se torna preclusa, a teor do disposto nos arts. 505 e 507 do CPC/2015
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Alega o embargante que a conclusão adotada no acórdão desconsidera as razões apresentadas em seu agravo interno, que apontam vícios na execução, capazes de anular as decisões das instâncias de origem em parte ou no todo.
Sustenta que o acórdão embargado deixou de enfrentar a afirmação de que "não se apresentam genéricas as razões pela inexistência de preclusão que buscam destravar o exame do mérito" (fl. 469).
Aponta omissão quanto à ausência de definição, por decisão judicial, dos parâmetros utilizados para conversão da obrigação de dar coisa incerta em prestação pecuniária.
Impugnação apresentada às fls. 472-476, em que a parte ora embargada aponta o caráter protelatório do recurso e requer a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição
[trecho intermediário suprimido]
a boa-fé processual e é rechaçada por esta Corte (vide, por exemplo, AgInt no AREsp n. 2.297.572/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023).
Verifica-se, ainda, que diversos dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem não foram objeto de impugnação específica pelas razões do recurso especial, o que atrai a incidência do verbete n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nas razões do presente recurso, o embargante não aponta verdadeira omissão no acórdão embargado, mas demonstra mera discordância quanto às conclusões ali adotadas.
Em face do exposto, rejeito os embargos opostos e advirto a parte embargante sobre a reiteração desse expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
É como voto.