DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADRIANO ALVES DE SOUZA, para impugnar acórdão lavr… — REsp REsp 1979682

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ADRIANO ALVES DE SOUZA, para impugnar acórdão lavrado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado, pelo Tribunal de origem, à pena de 7 anos de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 35, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006.
No presente recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a defesa alega violação ao artigo 59 do Código Penal e ao art. 35 da Lei de Drogas.
O Tribunal de origem procedeu ao juízo de admissibilidade positivo do recurso especial.
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso especial.
É o relatório. DECIDO.
O Tribunal de origem entendeu presentes as elementares normativas do crime de associação para o tráfico, salientando que (fl. 3383):
.. Desse modo, as declarações dos policiais e os diálogos interceptados corroboram os informes acerca da associação voltada para traficância, demonstrando que a relação entre os acusados João Batista, Antônio e Adriano era de membros de um grupo que agiam conjuntamente, de forma permanente, no tráfico de drogas. Do teor das conversas captadas (cinco períodos de monitoramento) evidencia-se a atuação conjunta, a habitualidade e a cooperação mútua entre os réus João Batista, Antônio e Adriano na aquisição de entorpecentes e transporte entre estados da federação, para posterior distribuição e comercialização. Comprovado, assim, o vínculo associativo com estabilidade entre João Batista, Antônio, Adriano para a comercialização de entorpecentes mantenho a condenação dos réus como incursos nas sanções do artigo 35 da Lei nº 11.343/06.
Com efeito, para infirmar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido de que não há elementos probatórios que apontem que o recorrente integra o grupo criminoso, seria necessário proceder à incursão no conjunto probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ (AgRg no HC n. 935.909/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.419.600/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023).
Desse modo, "a pretensão de reexame de provas para modificar as conclusões das instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede o recurso especial para simples reavaliação do conjunto fático-probatório" (AgRg no AREsp 2780228 /
[trecho intermediário suprimido]
aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Agravo regimental desprovido.
(Ag Rg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020)
Por fim, não há falar em abrandamento no regime inicial de cumprimento de pena. Muito embora a pena definitiva tenha ficado aquém de oito anos, fato é que houve a valoração negativa das circunstâncias judiciais, de forma a legitimar a fixação do regime inicial fechado, nos termos previstos no art. 33, §3º, do Código Penal.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA