ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 1979473

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. ART. 55 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 47 DO CPC/2015. NATUREZA REAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.
1. A ação que busca a anulação de escritura pública de cessão de direitos possessórios, quando tem como pano de fundo a disputa pela posse e a titularidade de direito real sobre o imóvel, atrai a competência do foro da situação da coisa (forum rei sitae), nos termos do art. 47, caput, do Código de Processo Civil.
2. Configura-se a conexão entre a ação anulatória e a ação de manutenção de posse quando ambas as lides, embora com objetos distintos, têm a mesma causa de pedir remota (a titularidade da posse) e o julgamento da primeira é prejudicial ao desfecho da segunda.
3. A reunião dos feitos é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes, assegurar a segurança jurídica e permitir a instrução probatória conjunta, em consonância com o art. 55 do CPC.
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS ROBERTO PASQUALINI ALVES e JOSÉ AUGUSTO PASQUALINI ALVES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que julgou demanda relativa a recurso de agravo de instrumento que a pretensão anulatória visava à desconstituição do registro imobiliário e impactava diretamente a disputa possessória em curso, caracterizando a competência do foro da situação do imóvel. Adicionalmente, reconheceu a existência de conexão instrumental entre as demandas, determinando a reunião dos processos na 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, para instrução e julgamento conjuntos.
O julgado deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos da seguinte ementa (fl. 412):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
[trecho intermediário suprimido]
precedente, esta Corte ressaltou que a discussão se limitava a aspectos formais da escritura e que "nem mesmo a posse do imóvel é objeto da presente ação".
A situação dos autos é diametralmente oposta: a anulação da escritura é o cerne de uma disputa possessória já judicializada, sendo o principal elemento a ser dirimido para a solução da controvérsia sobre o direito real. O acórdão recorrido deixou claro que a posse do imóvel "é objeto de disputa judicial na Comarca de Primavera do Leste MT" (fl. 418), o que afasta a identidade fática com o caso paradigma.
Desse modo, o recurso também não comporta conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
É como penso. É como voto.