ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 1968418

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL AFASTADO DO CARGO. DEMISSÃO. PAD ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem, ação ordinária ajuizada pelo ora recorrente em face da União, objetivando a declaração da contagem do período de afastamento preventivo (6 anos, 3 meses e 10 dias) como atividade estritamente policial, bem como do direito ao gozo de férias, com adicional de 1/3 (um terço), relativo ao mencionado período, além da condenação ao pagamento dos vencimentos e demais vantagens financeiras referentes ao período em que ficou afastado, julgada procedente.
2. Tribunal Regional deu parcial provimento ao apelo da União.
3. Nesta Corte, decisão não conhecendo do recurso especial, pela incidência das Súmulas n.s 282, 283 e 356 do STF.
4. No caso, o acórdão recorrido está assentado na fundamentação de que "o pedido poderia ter sido realizado a cada vez em que adquirido o direito às férias, na medida em que não há nenhum óbice legal para a fruição de férias durante o período de afastamento, de modo que irrelevante a existência posterior de um memorando regulamentando o modo de gozo do benefício para os servidores suspensos" suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem.
5. Hipótese em que a Parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, nas razões do recurso especial. Incide, na hipótese, a Súmula n. 283 do STF.
6. Não merece prosperar o recurso especial, em relação à tese recursal acerca da prescrição, sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento. Incidência dos Verbetes Sumulares n. 282 e 356 do STF.
7. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por NILTON
[trecho intermediário suprimido]
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento").
Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.868.269/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no REsp n. 1.947.143/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.
Assim, merece ser mantida a decisão ora agr avada, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.