ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 1965591

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais.
2. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ISMAEL DAVID DE REZENDE e OUTROS da decisão em que conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele neguei provimento (fls. 682/685).
A parte agravante alega o seguinte sobre o acórdão recorrido:
(1) foi contraditório "ao entender que o "usucapião alegada apenas como matéria de defesa não conferi título hábil para o registro da propriedade de imóvel" e, no mesmo sentido, que os agravados possuiriam o direito de receber valores indenizatórios de tal terreno" (fl. 697);
(2) foi omisso "ao não observar que o presente caso não possui os requisitos necessários para ser considerado como usucapião especial rural" (fl. 698).
Sustenta, ainda, que impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido "sobre a existência de decisão judicial transitada em julgado em outra ação a qual reconheceu a aquisição originária das terras por usucapião em favor do agravado" (fl. 694).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente.
A parte adversa apresentou impugnação (fls. 701/708).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
como se laudo pericial fosse.
Está correta a decisão que afastou a alegada violação.
No caso em questão, o Tribunal de origem decidiu que, em decorrência da decisão judicial transitada em julgado em que havia sido reconhecida a aquisição originária das terras em favor de JOSE ANTONIO CORREA TREVISAN, não era possível, no presente processo, analisar os requisitos da usucapião especial rural.
A peça recursal, todavia, não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar que a utilização da tese de prescrição aquisitiva como defesa não dá ao usucapiente o direito à transcrição do imóvel para o seu nome.
Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.