ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 1931756

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ADRIANA NAMI YAMAKAWA e OUTROS contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
A parte agravante insiste na ocorrência de omissão e contradição no acórdão proferido pela Corte de origem.
Reitera que:
.. além de restar omisso em relação às particularidades levantadas pelos recorrentes e destacadas no voto do Desembargador Relator vencido, incorreu em verdadeira contradição ao igualar indevidamente as situações de transposição inconstitucional de cargos, falecimentos e aposentadorias para fins de discricionariedade da Administração Pública, inobservando as teses do Tema 784-RG (fl. 2.471).
Destaca que:
A manutenção do referido entendimento, além de ignorar as teses estabelecidas no Tema 784-RG e na SV nº 43, prestigia ações manifestamente ilegais e inconstitucionais da. Administração Pública, na medida que privilegia os empossados nos cargos decorrentes de transposição, declarada inconstitucional na ADI nº 5.510, em detrimento daqueles aprovados regularmente em concurso público durante o seu prazo de validade (fl. 2.473).
Afirma, por fim, que:
.. a transposição de cargos, por ser justamente modalidade de provimento de cargo vago sem concurso público, implica manifesta "preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação", bem como "comportamento tácito ou expresso do Poder
[trecho intermediário suprimido]
dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 (AgInt no AREsp 2.417.452/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).
Isso posto , nego provimento ao recurso.