DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO GRISARD, ALZIR PEREIRA SABBAG e LUI… — REsp REsp 1928147

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO GRISARD, ALZIR PEREIRA SABBAG e LUIZ DO NASCIMENTO LIMA (CARLOS EDUARDO e outros), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIDO QUE ERA O SÓCIO PRINCIPAL EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DE ÊXITO EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELOS RÉUS NO QUAL HOUVE PARTICIPAÇÃO DO FALECIDO. LEGADO DAS QUOTAS PARA TERCEIRA PESSOA QUE NÃO OBSTA A NECESSIDADE DE SE CONHECER A EXTENSÃO DOS HONORÁRIOS, QUE DEVEM SER TRAZIDOS PARA O INVENTÁRIO PARA SE SABER SE FOI RESPEITADA A LEGÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA TANTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS, DEMAIS SÓCIOS DA REFERIDA SOCIEDADE. IMPORTA SABER O DESTINO DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DOS SÓCIOS QUE DEVERÃO INFORMAR SE OS RECEBERAM OU NÃO E SE HÁ PERSPECTIVA PARA TANTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS MENSAIS PAGOS PARA ASSESSORAMENTO. SOCIEDADE ADVOGADOS QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES.
APELAÇÃO ADESIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA MELHOR REMUNERAR OS TRABALHOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO (e-STJ, fls. 1.316/1.317).
Os embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO e outros foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, em acórdão assim ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO EMBARGADA QUE MANTEVE A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE OS EMBARGADOS PRESTEM AS CONTAS DEVIDAS. ALEGAÇÃO OBSCURIDADE, DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANDO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA FORMA DA APLICAÇÃO, FAZENDO-SE REFERÊNCIA AO QUADRUPLO DO VALOR INDICADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO, MAS MANTENDO-SE O VALOR ARBITRADO NO ACÓRDÃO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INOCORRÊNCIA DE "REFORMATIO IN PEJUS". NÃO SE PODE CONFUDIR O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESDE O FALECIMENTO DO ADVOGADO FUNDADOR DO ESCRITÓRIO ATÉ O MOMENTO DE RETIRADA DOS ADVOGADOS EMBARGANTES, QUE CONSISTE NO FATO GERADOR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DOS CONTRATOS (HONORÁRIOS DE ÊXITO) E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM A DATA EM QUE OS ADVOGADOS RECEBERAM OS HONORÁRIOS. NÃO SE PODE IMPEDIR O CONHECIMENTO DO JUÍZO DA DATA EM QUE OS HONORÁRIOS FORAM SACADOS PELOS ADVOGADOS SEM INTEGRAR O CAIXA DO ESCRITÓRIO PARA O DEVIDO RATEIO. QUESTÃO A SER DEFINIDA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA
[trecho intermediário suprimido]
como entender de direito e JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial interposto por MARCELO ALESSI.
Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. VÍCIO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETECTADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECORRENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS TEMAS. CONSIDERANDO A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FICA PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE MARCELO ALESSI.