ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 1922905

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por ÁLVARO SANTIAGO contra acórdão da Terceira Turma que, por unanimidade, não conheceu do recurso nos termos da seguinte ementa (fls. 1.349-1.350):
Direito processual civil. Recurso especial. Alegação de julgamento extra Inexistência de título executivo judicial. petita.
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que decidiu pela extinção do cumprimento de sentença, ao constatar a inexistência de saldo em favor do exequente e saldo devedor em favor do executado. 2. O Tribunal de origem examinou adequadamente as questões levantadas nos embargos de declaração, não havendo omissão quanto à inexistência de título executivo judicial em favor da executada.3. Não há negativa de jurisdição quando o tribunal decide fundamentadamente contra os interesses da parte, conforme jurisprudência do STJ. 4. Rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à eventual existência de decisão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela extra petita Súmula 7 do STJ. Recurso especial não conhecido.
Sustenta a parte embargante (fls. 1.360-1.365) a existência de negativa de prestação jurisdicional, pontuando que (fl. 1.362):
Constata-se, pois, que não há uma linha sequer a respeito da questão ventilada pelos embargantes, ou seja, o ponto atinente à INEXISTÊNCIA de pedido reconvencional em face do autor, na fase cognitiva, para possibilitar a condenação
[trecho intermediário suprimido]
a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso.
3. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula n. 182/STJ.
4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita.
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.198.272/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) (Destaquei. )
Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente de novo julgamento da causa, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como penso. É como voto.